Frequently asked questions

Existe aposentadoria para pessoa com deficiência que nunca contribuiu?


Aposentadoria não. Para quem nunca contribuiu existe o Benefício de Prestação Continuada pago à pessoa com deficiência que cumpra os requisitos descritos na Lei nº 8.742/1993, conhecida como LOAS. Contudo, se trata de um benefício de amparo social e não se pode confundir com uma aposentadoria.




Quem tem direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?


Os segurados do INSS, bem como os Servidores Públicos vinculados aos regimes próprios de previdência com deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual. Esse benefício tem regulamentação específica, Lei Complementar nº 142/2013, que aponta os requisitos necessários para a pessoa com deficiência se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.




Quem é considerado uma pessoa com deficiência?


Pessoas que possuem impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A condição de deficiência possui três graus: leve, média e grave.




Como é classificada a deficiência?


Para classificar a deficiência do/a Segurado/a com grau leve, moderado ou grave, são realizadas uma avaliação pericial médica e uma social pelo INSS, e de acordo com a pontuação dessa avaliação identifica-se o grau da deficiência.

Vale ressaltar que, ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia.




Como será avaliado o grau da deficiência?


Para avaliar o grau de deficiência é utilizado um instrumento em forma de questionário que, além de levar em consideração o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, também deverá considerar o aspecto social e pessoal.




Quais são as etapas para essa aposentadoria?


Pode-se dizer que ela se divide em 4 (quatro) etapas:

1ª etapa – Fazer o requerimento da aposentadoria;

2ª etapa – O/A segurado/a é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;

3ª etapa – O/A segurado/a é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;

4ª etapa – O/A segurado/a passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;

Por fim, a avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).




Quais os requisitos da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?


Há duas espécies de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, a por idade e por tempo de contribuição.

  • Na APOSENTADORIA POR IDADE, acumuladamente, o Segurado tem que 60 anos de idade no caso do homem e 55 anos de idade para a mulher, 15 anos de contribuição, bem como comprovar a existência da deficiência, seja qual for o grau, durante esse tempo de contribuição.
  • Já na APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO o Segurado que for considerado pela avaliação médica com GRAU GRAVE, 25 anos de tempo de contribuição no caso do homem e 20 anos de tempo de contribuição no caso da mulher; GRAU MODERADO, 29 anos de tempo de contribuição para o homem e 24 anos de tempo de contribuição no caso da mulher; GRAU LEVE, 33 anos de tempo de contribuição para o homem e 28 anos de tempo de contribuição para a mulher. NÃO requer idade mínima.




Qual o valor da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência?


O cálculo é feito da seguinte forma:

  • Média aritmética simples dos 80% maiores salários de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo;
  • 70% desse valor + 1% ao ano de contribuição;
  • Poderá ser aplicado o fator previdenciário se for mais benéfico a você.

Veja em nosso exemplo o caso de um Segurado Homem que trabalhou 18 anos com deficiência e teve uma média aritmética dos seus 80% maiores salários de R$ 3.000,00.

Ele receberá 70%+18% (anos trabalhados) = 88% de R$ 3.000,00. Assim, o valor que o Segurado receberá de aposentadoria será de R$ 2.640,00.




Qual o valor da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência?


O cálculo é feito da seguinte forma:

  • Média aritmética simples dos 80% maiores salários de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo;
  • 100% do valor dessa média.
  • Pode ser aplicado o fator previdenciário se for mais benéfico a você.




Como comprovar o tempo de deficiência?


A comprovação será feita por meio da apresentação de documentos, segue um rol exemplificativo:

  • contrato de trabalho;
  • carteira de trabalho;
  • contracheque;
  • laudos médicos;
  • receitas médicas;
  • exames médicos;
  • concessão de Auxílio-Doença.




Qual a diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e invalidez?


Na aposentadoria da pessoa com deficiência o Segurado(a), embora tenha impedimentos e limitações de longo prazo, consegue trabalhar. Já no caso de benefício por incapacidade o Segurado (a) está totalmente incapacidade para o trabalho.





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